Não cabe habeas corpus em prisão por inadimplemento de pensão alimentícia

Ao negar o Habeas Corpus de número 7312/2009, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato afirmou ser legítima a decretação da prisão civil do alimentante inadimplente que não paga dívida correspondente às três últimas parcelas cobradas em ação de execução de alimentos. Ainda conforme entendimento dos magistrados de Segundo Grau, há impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, da apreciação de provas para análise da alegação da dificuldade econômica do alimentante.

Benefício deve ser estendido a co-réus em igualdade de situação

De acordo com entendimento de Segundo Grau, o benefício previamente concedido pode ser estendido aos dois pacientes.

Dignidade humana está acima de eventual dano ambiental

Desta forma, fica permitida a ocupação do local até que se confirme a ocorrência dos danos ambientais.

Golden Cross é condenada por erro médico

O juiz Alessandro Oliveira Felix, da 23ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a Golden Cross Seguradora S/A a pagar R$ 100 mil por danos morais a Rosa Maria Alves Campitelli.

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Casa construída sobre dunas em praia de SC deve ser demolida

Ordem de demolição de um imóvel construído em área de marinha e de preservação permanente no município balneário Gaivota, litoral sul de Santa Catarina.

Chega ao STF habeas corpus em defesa de depositário infiel

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

Apelação. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Artigo 183, § 1º, do CPC.

Pleno aprova nova Súmula do TST

Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego

Empresário acusado de poluição sonora tem ação penal trancada

Aposentado que não puder comparecer ao banco deve autorizar procurador

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

Cliente ganha ação contra Unibanco por erro em operação de débito automático

IAB manifesta repúdio à violência institucional sofrida por Marina Silva no Senado

O IAB manifesta solidariedade à ministra Marina Silva e repúdio à violência institucional no Senado, alertando sobre os atos de gênero e raça contra mulheres negras no poder

Microempreendedores e empregadores domésticos podem se inscrever no DET até 1º de agosto

Microempreendedores e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), conforme prorrogação publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Entenda os próximos passos do PL do Licenciamento Ambiental

Projeto prevê modernização, uniformização e simplificação, aumentando a segurança jurídica.